Administrative court dismisses appeal, ruling extraordinary penalty mitigation is a discretionary power subject only to manifest error review.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal against the disciplinary decision, upholding the authority's application of extraordinary penalty mitigation. The respondent argued for judicial review of the mitigating circumstances, while the appellant contended the discretion was abused. The court ruled that such mitigation is a free evaluative power granted by law, which can only be challenged if a manifest, evident, and obvious error is demonstrated.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR ESTATUTO DISCIPLINAR CULPA ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART57. EDF84 ART28 ART30.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2164
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/21/1988
[DATA DO APENDICE] 01/12/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023319
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900320025955
[OBJECTO] DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/03/15.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COSTA , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA REFORMA EDUCATIVA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CC56823D4FFC2CC802568FC00377C7C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A atenuação extraordinaria da pena, nos termos do disposto no art. 30 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central,
Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do
DL. n. 24/84, de 16 de Janeiro, resulta do exercicio do poder de apreciação valorativa livre que a lei confere a autoridade decidente para determinar o peso das circunstancias atenuantes provadas na graduação da culpa.
II - A sindicabilidade judicial desses juizos so pode ter lugar verificado erro manifesto, evidente, palmar.