Legislator Case Law & Legislation
011317 AI generated

Portuguese court holds administrative confirmation acts are not confirmatory if based on different legislation than the original act.

Case Number 011317
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appellant's request to confirm an administrative act, ruling that a subsequent confirmation is invalid if it relies on legislation different from that supporting the original act. The court emphasized that a supporting administrative order serves as decisive evidence for interpreting the original act's intent, particularly when issued by the same authority. Furthermore, the court declared illegal any refusal to give probative value to foreign documents based on arguments unrelated to statutory requirements or the availability of prior Portuguese documents.

Legislator headnote

Official

ACTO CONFIRMATIVO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VALOR PROBATORIO DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO VIOLAÇÃO DE LEI

Keywords

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administrative confirmation acts legislative basis requirements probative value of documents foreign document admissibility interpretation of administrative acts supporting administrative orders independence of legal systems

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 256-A/77, art. 2, n. 2
Codigo Civil, art. 365
Decreto-Lei n. 294/76, art. 17, n. 1, a

Cited Case Law

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AC STA de 1970/04/24, In Ad n. 104-105, p. 1124

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 23/75 DE 1975/01/22. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. CCIV66 ART363 N2 ART365 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. RSTA57 ART61.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2081

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/02/1978

[DATA DO APENDICE] 06/28/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011123

[Nº DO DOCUMENTO] SA119781214011317

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1977/09/30.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERNANDES , ARMENIO

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA DESCOLONIZAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CC2C811657D8D82802568FC0036DF3B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não e acto confirmativo o que e proferido ao abrigo de legislação diversa daquela que serviu de suporte ao acto anterior.

II - O despacho de sustentação do acto recorrido, ao abrigo do artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, a falta de outros dados, constitui elemento decisivo para a interpretação daquele acto, apurando-se a manifestação de vontade, no plano da materia de facto, muito especialmente quando e a mesma a pessoa suporte do orgão que pratica e sustenta o acto.

III - E ilegal o despacho que recusa valor probatorio a documento passado em pais estrangeiro, por razões alheias aos requisitos exigidos pelo artigo 365 do Codigo Civil.

IV - Enferma dessa ilegalidade o despacho que recusa valor probatorio a documento emitido por serviço angolano, apos a independencia, com o simples fundamento de que o interessado poderia ter-se munido de documento passado pela autoridade portuguesa antes daquela independencia.