DELIBERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO MINISTRO DAS FINANÇAS APROVAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO LESIVO ACTO DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. CADU41 ART246 PARÚNICO. ETAF84 ART42 N1 C. DL 281/91 DE 1991/08/09 ART2 ART3 ART6 ART9 ART19 N5 ART20 ART21 ART22 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR.; AC STA PROC18583 DE 1995/03/08.; AC STA PROC18568 DE 1995/05/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 07/04/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044472

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19960327018592

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC18592 DE 1995/02/15.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL IN O DIREITO ANO102 PAG142 PAG145. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG147 PAG148 PAG151 PAG154. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG65 PAG137 PAG138.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CB9D7D775E88C29802568FC00393D7B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 Ago, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade.

II - Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este.

III - Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado e, como tal, recorrível.

IV - Pelo que deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto do acto homologatório - art. 57 §4 do RSTA.