Portuguese court allows water supply breach claim in administrative court when plaintiff chooses extracontractual liability.
Legislator summary
AI generatedThe plaintiff filed a lawsuit alleging both contractual and extracontractual liability for a municipality's failure to provide water. Although the breach violated a contractual duty and an absolute right, the court held that the plaintiff could choose the legal basis for indemnification. Consequently, the court ruled that the action falls under the jurisdiction of administrative tribunals because the plaintiff elected to invoke extracontractual liability.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CESSAÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART66. LOFTJ99 ART18 N1. ETAF02 ART4 N1 G. CCIV66 ART483 N1 ART762 N2. DL 243/2001 DE 2001/09/05. DRGU 23/95 DE 1995/08/23.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC08B845 DE 2008/04/10.
[DATA DE ENTRADA] 02/17/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065727
[Nº DO DOCUMENTO] SAC2009042204
[OBJECTO] AC RL.
[RECORRENTE] A… E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE TRANCOSO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
[RECORRIDO 1] *
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG551 11 ED. VAZ SERRA IN RLJ N102 PAG312 PAG313.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9C58A3B338AB76A6802575AD0047EEF3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em situações em que a conduta de um município preenche uma violação de um dever contratual de fornecimento de água e simultaneamente uma lesão de um direito absoluto de um cidadão, que o faz também incorrer em responsabilidade civil extracontratual, o lesado pode optar por uma daquelas fontes da obrigação de indemnizar, pois à face do principio da autonomia privada, compete ás partes fixar a disciplina que deve reger as suas, com ressalva dos preceitos imperativos.
II - Tendo o autor optado por invocar a responsabilidade civil extracontratual como fonte da obrigação de indemnização, fica aqui preenchida a previsão da al. g) do nº 1 do art. 4º do ETAF de 2002, pelo que a competência para o conhecimento da acção cabe aos tribunais administrativos.