Portuguese court dismisses appeal for lack of pronouncement when reasons for non-knowledge are explicitly stated.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the nullity of a decision not to pronounce on asylum grounds. The appellant argued for nullity due to the omission of a formal pronouncement, while the respondent maintained that the court explicitly stated the reasons for not knowing the case. The court ruled that such explicit declaration precludes a finding of nullity and that the second-instance court only reviews established facts.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART660 ART668 N1 D. ETAF84 ART21 N3. L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 02/26/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039369
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19940324025062
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SICK , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINAI - MINJ
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N392-393 ANOXXXIII PAG1034
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9C585070D3209D48802568FC0039104F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há nulidade por omissão de pronúncia sobre alegado vício do acto recorrido quando expressamente se apontam as razões por que dele se não conhece.
II - Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção conhece apenas sobre matéria de facto por esta apurada.
III - Não merece censura o acórdão da Secção que negou provimento a recurso contencioso de despacho negatório de pedido de concessão de asilo político quando nele expressamente se declara não ter o recorrente feito prova dos factos que invocou como fundamento do pedido.