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025062 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of pronouncement when reasons for non-knowledge are explicitly stated.

Case Number 025062
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the nullity of a decision not to pronounce on asylum grounds. The appellant argued for nullity due to the omission of a formal pronouncement, while the respondent maintained that the court explicitly stated the reasons for not knowing the case. The court ruled that such explicit declaration precludes a finding of nullity and that the second-instance court only reviews established facts.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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nullity of omission asylum political second instance jurisdiction explicit reasons stated non-knowledge of case

Cited Legislation

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CPC Art. 660
CPC Art. 668 No. 1
Law 38/80 of August 1, 1980 Art. 1
Law 38/80 of August 1, 1980 Art. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART660 ART668 N1 D. ETAF84 ART21 N3. L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 02/26/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039369

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19940324025062

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SICK , ANTONIO

[RECORRIDO 1] MINAI - MINJ

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N392-393 ANOXXXIII PAG1034

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9C585070D3209D48802568FC0039104F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia sobre alegado vício do acto recorrido quando expressamente se apontam as razões por que dele se não conhece.

II - Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção conhece apenas sobre matéria de facto por esta apurada.

III - Não merece censura o acórdão da Secção que negou provimento a recurso contencioso de despacho negatório de pedido de concessão de asilo político quando nele expressamente se declara não ter o recorrente feito prova dos factos que invocou como fundamento do pedido.