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030029 AI generated

Portuguese court rules water usage priority starts on application date, not publication date, for hydroelectric projects.

Case Number 030029
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the 60-day deadline for submitting an alternative water usage project begins on the application's entry date, not its publication date. The Recorrente argued for a different calculation method, but the Court clarified the statutory interpretation of Portaria 445/88. Consequently, the decision established that priority is determined by the initial application date when the required fee is paid.

Legislator headnote

Official

APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PROJECTO ALTERNATIVO PRAZO

Keywords

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water usage priority hydroelectric project alternative project deadline application entry date administrative procedure

Cited Legislation

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Portaria n. 445/88 de 8 de Julho, n. 4.1 e n. 7
Artigo 57, n. 4 da Lei de Regime das Actividades Económicas
Artigo 26 do Código de Processo Civil
Artigo 523, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil
Artigo 525 do Código de Processo Civil
Artigo 727 do Código de Processo Civil

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4. CPC67 ART26 ART523 N1 N2 ART525 ART727. LPTA85 ART57. DL 189/88 DE 1988/05/27 ART7 N3 N4 N5. PORT 445/88 DE 1988/07/08 N3 N4 N7. CCIV66 ART9.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 10/29/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042681

[Nº DO DOCUMENTO] SA119941213030029

[OBJECTO] DESP SE DO AMBIENTE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR DE 1991/08/21.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ASSOC DOS MUNICIPIOS DA COVA DA BEIRA

[RECORRIDO 1] SE DO AMBIENTE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA DE SOUSA A LEGITIMIDADE SINGULAR EM PROCESSO DECLARATIVO IN BMJ N292 PAG105. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1357. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 3ED PAG64. FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 3ED PAG134.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9C4635AC07C49D3B802568FC00394626?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n. 4.1 da Portaria n. 445/88, de 8 de Julho, na sua redacção originária, conjugado com o n. 7 do mesmo diploma o momento a considerar para atribuir prioridade do requerente é o da data de entrada do seu pedido de utilização da água que tenha merecido despacho liminar de conformidade com os requisitos no n. 4, quando tenha também sido paga a quantia de 200.000$00 previstos no n. 4.1.

II - O prazo de 60 dias úteis para apresentação de projecto alternativo de utilização de água no mesmo local para produção de energia eléctrica, com virtualidades para arrebatar a prioridade legalmente atribuída ao primeiro requerente, conta-se a partir da data de entrada do pedido deste e não a partir da data da publicitação do mesmo pedido (n. 4.1 e 7 da Portaria n. 445/88, de 8 de Julho).