Execution of annulment judgment extinguished when administration cites impossibility and claimant agrees.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the execution instance extinguished because the administration invoked impossibility to fulfill the annulment judgment while the claimant agreed to this cause. The court held that under Article 287(f) of the Code of Civil Procedure, such mutual acknowledgment of impossibility terminates the execution proceedings. Consequently, the request for enforcement was dismissed as the legal basis for continuing the action no longer existed.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART8 ART9. [ANO DA PUBLICACAO] 92 [DATA DE ENTRADA] 04/08/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00034479 [Nº DO DOCUMENTO] SA119920507023775 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SANTOS , CRISTINA [RECORRIDO 1] SE DA CULTURA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9C4232CF5AF38D7F802568FC0038B911?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo de execução de acórdão para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, a instância deve declarar-se extinta, nos termos das alíneas f), do art. 287, do CPC, se a Administração, na resposta, invoca a impossibilidade de cumprir o acórdão anulatório e o requerente concorda com a existência de causa dessa natureza.