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045884 AI generated

Portuguese court rejects presumption of fault for municipal water collector and clarifies subrogation prescription rules.

Case Number 045884
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the municipality's appeal regarding civil liability for a sewage collector blockage, finding the presumption of fault applicable due to repeated failures without exceptional circumstances. The court ruled that while the municipality was liable, the insurer's right of subrogation is governed by a specific prescription period that was interrupted by the municipality's legal correspondence. Consequently, the claim was allowed only insofar as it fell within the applicable prescription timeline for the subrogated rights.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. AUTARQUIA LOCAL. COLECTOR. CULPA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO.

Keywords

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presumption of fault public management liability subrogation rights prescription interruption municipal water collector passive solidarity civil extracontractual liability

Cited Legislation

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Art. 493.º n.º 1 do Código Civil
Art. 513.º do Código Civil
Art. 441.º do Código Comercial
IV - O segurador que pagou a deterioração ou perda dos objectos segurados fica sub-rogado em todos os direitos do segurado contra terceiro causador do sinistro (art. 441.º do Código Comercial), adquirindo os poderes que ao segurado competiam, não adquirindo um direito autónomo de regresso.
Art. 498.º n.º 1 do Código Civil
V - Ao direito que o segurador adquire por sub-rogação aplica-se o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do art. 498.º do Código Civil, que era aplicável ao direito transmitido, com o termo inicial que tinha o direito do primitivo devedor, em conformidade com o preceituado nos arts.
Art. 325.º n.º 1 do Código Civil
artigo 493.º do Código Civil
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil.
art. 513.º do Código Civil
art. 498.º do Código Civil
V - Ao direito que o segurador adquire por sub-rogação aplica-se o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do art. 498.º do Código Civil, que era aplicável ao direito transmitido, com o termo inicial que tinha o direito do primitivo devedor, em conformidade com o preceituado nos arts.
art. 325.º do Código Civil

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.
AC STA PROC23963 DE 1987/01/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.
AC STA PROC43138 DE 1998/03/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.
AC STA PROC25815 DE 1990/11/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.
AC STA PROC26207 DE 1989/02/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.
AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.
AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.
AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART22. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90. CCIV66 ART306 ART308 ART321 ART323 ART325 ART493 ART498 ART513 ART524 ART589 ART593. LPTA85 ART71. CCOM888 ART441.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC43138 DE 1998/03/21.; AC STA PROC25815 DE 1990/11/13.; AC STA PROC26207 DE 1989/02/08.; AC STA PROC4176/01 DE 2002/01/29.; AC STJ DE 1996/01/22 IN BMJ N463 PAG587.; AC STJ DE 1998/06/23 IN BMJ N475 PAG21.

[DATA DE ENTRADA] 02/11/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061740

[Nº DO DOCUMENTO] SA120050302045884

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE CASCAIS

[RECORRIDO 1] A...

[RECORRIDO 2] OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED 2V PAG323-334. MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2V PAG99-101. JORGE RIBEIRO DE FARIA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG325. RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG127.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9C3F6CBAF45B64C680256FC1004584DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil.

II - Tendo ocorrido duas vezes o entupimento do colector de águas residuais do sistema de esgotos, num curto período de tempo de 5 dias e não se demonstrando qualquer circunstância excepcional ou acção de terceiros que tenha provocado o entupimento, não se pode concluir que a manutenção e limpeza duas vezes por ano fosse suficiente para assegurar o adequado funcionamento daquele colector.

III - Em face do disposto no art. 513.º do Código Civil, no domínio da responsabilidade civil extracontratual não há solidariedade passiva entre as seguradoras que assumiram a responsabilidade por danos de uma sua segurada e o terceiro que os provocou, não havendo também o direito de regresso entre condevedores que é próprio das situações de solidariedade.

IV - O segurador que pagou a deterioração ou perda dos objectos segurados fica sub-rogado em todos os direitos do segurado contra terceiro causador do sinistro (art. 441.º do Código Comercial), adquirindo os poderes que ao segurado competiam, não adquirindo um direito autónomo de regresso.

V - Ao direito que o segurador adquire por sub-rogação aplica-se o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do art. 498.º do Código Civil, que era aplicável ao direito transmitido, com o termo inicial que tinha o direito do primitivo devedor, em conformidade com o preceituado nos arts. 308.º, n.º 1, suspendendo-se, no entanto, o decurso do prazo de prescrição nos casos em que nos últimos três meses enquanto o sub-rogado estiver impedido de exercer o direito.

VI - Não pode entender-se que consubstancia «reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido», com o efeito interruptivo da prescrição previsto no n.º 1 do art. 325.º do Código Civil, o envio de um documento pelo gabinete jurídico de serviços municipalizados ao advogado do credor, propondo o pagamento de uma quantia e anunciando que, em caso de concordância, seria feita uma proposta para o seu pagamento ao respectivo conselho de administração.