Portuguese court dismisses appeal restricting review to formal defects while substantive law violation remains valid grounds for annulment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court annulled the liquidation of industrial contributions due to formal defects and errors in factual premises. The Public Prosecutor's Office appealed, but limited the scope of the jurisdictional appeal to discuss only the formal defect. The court denied relief because the act was already annulled by the substantive law violation, rendering the restricted review useless.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VÍCIO DE FORMA VIOLAÇÃO DE LEI RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART54 PAR4. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/11/16 IN AP-DR. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 03/20/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00046801 [Nº DO DOCUMENTO] SA219961016020580 [OBJECTO] SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] JOCAPOR-SOC COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LDA - FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9C147393C012DF28802568FC00396BA3?OpenDocument
SUMÁRIO
Anulada a liquidação da Cont. Indust., com fundamento em vícios de forma - preterição de formalidade legal - e de violação de lei - erro nos pressupostos de facto -, se o M.P. recorrente restringe o recurso jurisdicional apenas à discussão daquele primeiro vício, é de lhe negar necessariamente provimento, pois, da respectiva apreciação pelo tribunal ad quem, nenhum efeito útil resulta, uma vez que sempre o acto se mantém anulado por força daquela segunda causa de invalidade, assim voluntariamente não incluída no objecto do mesmo recurso.