Failure to notify a decision on witness examination constitutes a curable nullity arguable within ten days of knowledge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that the failure to notify a party of a decision dispensing with witness examination constitutes a procedural nullity. The parties argued that such a significant decision affecting the fact-finding process must be explicitly communicated to ensure due process. The court ruled that the nullity is curable and must be raised within ten days of the party gaining knowledge of the omission, which does not require consulting the file.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROVA TESTEMUNHAL PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART2 F ART119 ART195 ART251. CPC67 ART153 N1 ART201 ART205 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 01/20/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051704
[Nº DO DOCUMENTO] SA219990526023524
[OBJECTO] AC TCA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TEIXEIRA , ANA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9BFD89AAF5FF0D14802568FC0039FF72?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O regime das nulidades na jurisdição fiscal está consagrado nos arts. 119, 195 e 251 do
CPT, onde se faz a indicação exaustiva das nulidades absolutas (nulidades insanáveis ou insupríveis na terminologia adoptada), pelo que as nulidades excluídas daqueles normativos deverão ser qualificadas como nulidades relativas e serem regidas pelos dispositivos constantes do CPC.
II - A decisão que dispensa a inquirição de testemunhas arroladas pela parte é uma decisão relevante, pois pode influir decisivamente na decisão da causa, pelo que deve ser notificada, duma forma clara e explícita, às partes.
III - A ausência dessa notificação constitui nulidade, que pode determinar a anulação do processado posterior, desde que arguida pela parte prejudicada no prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que dela tiver conhecimento.
IV - Se essa decisão não foi notificada, mas da sentença constar que o julgamento da matéria de facto teve apenas em conta os documentos juntos e as informações oficiais, a notificação dessa sentença não pode valer como notificação daquela decisão.
V - Na verdade, a parte não está obrigada nem à consulta do processo para se certificar da ausência daquela inquirição, nem a advinhar os termos da marcha do processo.
VI - Deste modo, o prazo para arguição dessa nulidade conta-se apenas do momento em que o Tribunal deu conhecimento à parte de que essa inquirição não se fez.