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018717 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when disciplinary inquiry witness defects are cured and arguid not heard.

Case Number 018717
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary process initiated by the Port Textiles Institute. The court held that while witness irregularities in the preliminary inquiry were initially noted, they did not invalidate the proceedings once corrected during the formal instruction phase. Furthermore, the court emphasized that the failure to hear the arguid regarding their personal circumstances and intent constitutes a fatal formal defect requiring the process to be reopened.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR INQUERITO PRELIMINAR TESTEMUNHA AUDIENCIA ACTO DE INSTRUÇÃO INSTRUTOR ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO PERSONALIDADE DO ARGUIDO AUDIÇÃO DO ARGUIDO FORMALIDADE ESSENCIAL

Keywords

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disciplinary procedure formal defect witness inquiry arguid hearing personal circumstances Portuguese law administrative sanction

Cited Legislation

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Art. 49 of the Disciplinary Procedure Code
Art. 53, n.º 2, par. 4 of the Disciplinary Procedure Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF79 ART49 ART53 N2 PAR4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3314

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/22/1983

[DATA DO APENDICE] 04/28/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015189

[Nº DO DOCUMENTO] SA119851022018717

[OBJECTO] DEL DIRECÇÃO DO INST DOS TEXTEIS DO PORTO DE 1983/02/11.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NEVES , MARIA

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DO INST DOS TEXTEIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCEL PIQUEMAL LES AGENTS DE L ETAT PAG26.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9BEC36CF6E7FB3B0802568FC003720BF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os defeitos ou irregularidades na inquirição de testemunha no inquerito preliminar que habilitam a instauração do processo disciplinar importam vicio de forma neste quando aproveitados, sem mais para a instrução de processo disciplinar.

II - O instrutor do processo para indeferir a inquirição ou diligencias requeridas deve fundamentar as suas razões em despacho proferido no processo.

III - Tornam-se necessarios os elementos circunstanciais e os referentes a personalidade do arguido quando esta em causa especialmente a intenção do arguido ao praticar os seus actos.

IV - A não audição dos meios de prova destes elementos indicados pelo arguido equivale a falta de audição do arguido, que e formalidade essencial no processo disciplinar sancionador.