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0501/08 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal on tax qualification of temporary agency worker costs.

Case Number 0501/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by a temporary agency worker against the Public Treasury. The appellant argued that the tax qualification of relocation costs was incorrect, while the Public Treasury contended the matter was essentially factual and specific to individual contracts. The court ruled that the issue lacked fundamental legal importance and relied too heavily on factual distinctions between specific contracts, precluding the exceptional review mechanism.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS DE CUSTO QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO

Keywords

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exceptional review appeal tax qualification dispute temporary agency workers relocation costs fundamental legal importance better application of law factual determination

Cited Legislation

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Art. 150º do CPTA
art. 150º do CPTA

Cited Case Law

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AC STA PROC1061/07 DE 2008/04/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1061/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC705/05 DE 2005/10/12.
AC STA PROC705/05 DE 2005/10/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1061/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC705/05 DE 2005/10/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1061/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC705/05 DE 2005/10/12.

[DATA DE ENTRADA] 06/05/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065194

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200809180501

[OBJECTO] AC TCA NORTE.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 4ED PAG354. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 7ED PAG426.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9BDE4DCD1F7413B0802574CF00328FD1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular.

III - A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito.

IV - Não se pode falar em questão de importância fundamental, seja pela sua importância jurídica, seja social, se está em causa a qualificação tributária das importâncias que as empresas de trabalho temporário vêm pagando aos seus trabalhadores, quando da sua deslocação do local das sede da empresa de trabalho temporário (ajudas de custo versus remuneração) e qual o conceito de deslocação.

V - Do mesmo modo, e porque estamos perante questão de índole essencialmente factual, mormente expressa no binómio “provado / não provado” e a depender sobremaneira de cada contrato em particular e da própria interpretação deste, nem sequer se pode dizer que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.