Supreme Administrative Court dismisses appeal when asylum request inadmissibility was decided without prior hearing but issue was clearly resolved.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision declaring an international protection request inadmissible. The applicant argued that a prior hearing was required under Article 19-A(2) of the Asylum Law, citing previous jurisprudence. The court held that since the core issue was already clearly decided, the lack of a prior hearing did not justify reopening the case.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL AUDIÊNCIA PRÉVIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31042
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202305250948/20
[RECORRENTE] MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - GAR
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9BC4F162C174D790802589DA003A3336?OpenDocument
SUMÁRIO
Face à jurisprudência do STA na matéria, não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que, com fundamento na preterição da audiência prévia do interessado, anulou o acto que julgara inadmissível o pedido de protecção internacional quando a questão nuclear foi aparentemente bem decidida, não parecendo que se possa invocar o n.º 2 do art.º 19.º-A da Lei do Asilo para entender que não havia lugar ao cumprimento da referida formalidade.