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025335 AI generated

Suspension of compulsory retirement expulsion penalty allowed due to public interest harm from medical staff misconduct.

Case Number 025335
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Administrative Court suspended the effectiveness of a compulsory retirement expulsion penalty imposed on a psychiatrist for accepting bribes and making false declarations. The court found that immediate execution would cause grave harm to public trust in the health system's integrity. Consequently, the suspension was granted to protect the public interest until further review.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICACIA PENA DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA PENA DE EXPULSÃO PODERES DE COGNIÇÃO JUIZO DE VALOR GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO MEDICO ASSISTENTE HOSPITALAR GRAVIDADE DA INFRACÇÃO

Keywords

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disciplinary expulsion penalty suspension of effectiveness public interest harm health service integrity administrative procedure law

Cited Legislation

AI generated
Art. 266(1) of the Constitution
Art. 269(1) of the Constitution
Art. 76(1)(a), (b), (c) of the Law on Administrative Procedure

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART266 N1 ART269 N1. LPTA85 ART76 N1 A B C.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4575

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1987

[DATA DO APENDICE] 04/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022252

[Nº DO DOCUMENTO] SA119871020025335

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1987/08/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] OLIVEIRA , JOSE

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG439. JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG31. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG49.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9BB263E84F42E17C802568FC00376EB7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A suspensão da eficacia de actos, que aplicam penas disciplinares expulsivas, causara grave lesão do interesse publico quando os factos que as motivam são de molde a justificar a formulação de um juizo de valor, no sentido de que a sua execução imediata criara grave lesão do interesse publico, especialmente no que concerne a imagem que os serviços publicos de saude devem oferecer aos seus utentes e a população, em geral, que não pode ser de desconfiança, objectivamente fundada, sobre a dignidade dos respectivos agentes e sobre o seu correcto funcionamento.

II - Tendo um medico assistente hospitalar de psiquiatria, funcionario publico de um hospital psiquiatrico dos Serviços de Saude, recebido uma remuneração em dinheiro de uma empresa farmaceutica, para proceder a ensaios clinicos em doentes mentais internados nesse hospital, ao qual foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, por esse facto e ainda por ter prestado falsas declarações noutro processo disciplinar, em que foi ouvido, e no qual era arguido outro medico, por factos identicos, a suspensão da eficacia do despacho punitivo e susceptivel de causar grave lesão do interesse publico, dada a natureza e a gravidade de tais factos.