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0849/17 AI generated

Administrative court dismisses appeal for lack of factual and legal motivation in the original decision.

Case Number 0849/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal lodged by ADC - Águas da Covilhã against a lower court's decision. The appellant argued for a review of the original ruling's legality, but the court found the appeal failed to address the factual and legal grounds that justified the initial judgment. Consequently, the court ruled that an appeal must directly engage with the reasoning of the contested decision to be valid.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO

Keywords

AI generated
administrative appeal lack of motivation judicial review legal validity procedural requirement

Cited Legislation

AI generated
Art. 221.º do Código de Processo Administrativo
Art. 102.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22531

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201711150849

[RECORRENTE] ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM

[RECORRIDO 1] A............, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9BA8696016802144802581DF005BDA60?OpenDocument

SUMÁRIO

O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia da motivação factual e/ou jurídica que determinou a decisão de procedência da impugnação.