Portuguese court dismisses administrative action for non-existence due to missing statutory cause of action requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's action for declaration of non-existence against the Ministry of Finance. The plaintiff argued the administrative act was legally nonexistent, but the court held that the cause of petition must specify the specific defect rather than merely claiming non-existence. Consequently, the court ruled that non-existence is a consequence of the defect, not the primary claim, leading to the rejection of the procedural request.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE ABSOLUTA NULIDADE RELATIVA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL REJEIÇÃO LIMINAR ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ACÇÃO DE ANULAÇÃO CAUSA DE PEDIR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART50 ART52 ART103. CPC39 ART498 ART502. CADM40 ART357 ART363 ART363 N5 ART828 PARUNICO ART862. EFU ART466. D 4560 DE 1918/07/08 ART451 ART461. L 88 DE 1913/08/07 ART38.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1939/12/15 IN COL OF VV PAG927. AC STAP DE 1948/04/22 IN COL OF VVI PAG80. AC STA DE 1952/12/19 IN COL OF VXVIII PAG656. AC STA DE 1957/05/03 IN COL OF VXXII PAG275. AC STA DE 1951/11/23 IN COL OF VXVII PAG643. AC STA DE 1957/12/13 IN COL OF VXXIII PAG527. AC STA DE 1952/01/18 IN COL OF VXVIII PAG55.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1965
[DATA DE ENTRADA] 05/12/1961
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000615
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19621108001226
[Nº DO VOLUME] XIV
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC5837.
[PAGINA] 23
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ALMEIDA , DIOGO
[RECORRIDO 1] MINFIN
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N14 ANOII PAG286
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG153 PAG254. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG301. JEAN MARIE AUBY INEXISTENCE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1951 PAG289. MICHEL DEBARY LA VOIE DE FAIT EN DROIT ADMINISTRATIF 1960 PAG105.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B8794B38CD9CFB8802568FC003802AC?OpenDocument
SUMÁRIO
A nulidade relativa e a nulidade-tipo em direito administrativo.
A nulidade absoluta ou inexistencia, dado o seu caracter excepcional, so e de admitir quando a lei a estabeleça expressamente, como sucede no contencioso dos actos da administração local.
O recurso contencioso dos chamados actos inexistentes por natureza, quando interposto directamente para este Supremo Tribunal, esta sujeito, salvo disposição legal em contrario, aos prazos fixados no artigo 51 do regulamento.
A causa de pedir nas acções de declaração de nulidade ou de anulação e não a inexistencia ou a nulidade do acto, mas o vicio especifico de que este enferma; a inexistencia e a nulidade são consequencias do vicio ou irregularidade.