047790 AI generated

Portuguese court dismisses expropriation declaration due to lack of factual reasoning for specific land areas.

Case Number 047790

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2003-04-02

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative act declaring public utility for expropriation because it failed to provide factual reasons for expropriating a specific land parcel. The appellant argued that retaining the land for retaining walls would be less harmful and more beneficial to the public interest than the chosen solution. The court ruled that mere value judgments without explicit factual reasoning violate the legal requirements for administrative acts and prevent the review of principles like proportionality and legality.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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expropriation public utility administrative act reasoning proportionality principle factual justification required legal review impossibility

Cited Legislation

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CPA Art. 125

CEXP Art. 2

CEXP Art. 3

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563.; AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02.; AC STA DE 1994/03/10 PROC32494.; AC STA DE 1994/09/22 PROC32702.

AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563.; AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02.; AC STA DE 1994/03/10 PROC32494.; AC STA DE 1994/09/22 PROC32702.

AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563.; AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02.; AC STA DE 1994/03/10 PROC32494.; AC STA DE 1994/09/22 PROC32702.

AC STA DE 1994/03/10 PROC32494

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563.; AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02.; AC STA DE 1994/03/10 PROC32494.; AC STA DE 1994/09/22 PROC32702.

AC STA DE 1994/09/22 PROC32702

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563.; AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02.; AC STA DE 1994/03/10 PROC32494.; AC STA DE 1994/09/22 PROC32702.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART125. CEXP99 ART2 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563.; AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02.; AC STA DE 1994/03/10 PROC32494.; AC STA DE 1994/09/22 PROC32702.

[DATA DE ENTRADA] 06/05/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059087

[Nº DO DOCUMENTO] SA120030402047790

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 2001/02/07.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B7F41D41BC150DF80256D030034FF2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não está fundamentado, em termos legalmente exigíveis, o despacho que declara a utilidade pública da expropriação em relação a duas parcelas de terreno, onde se inclui determinada área cuja necessidade expropriativa o Recorrente sempre pôs em causa, se, nas Informações técnicas que constituem a motivação do acto administrativo em causa, não há qualquer explicitação das razões factuais pelas quais se optou pela expropriação daquela área para taludes, em detrimento da solução de muros de suporte - a qual dispensaria a expropriação da referida área -, que o Recorrente sempre sustentou, no procedimento administrativo, ser a menos lesiva para si e não estar demonstrado ser a mais benéfica para o interesse público.

II - Os meros juízos de valor conclusivos, como sejam a alegada "necessidade da expropriação de toda a área", sem explicitação das razões factuais que a tal conduziram, não é idónea para garantir a observância dos objectivos da fundamentação dos actos administrativos.

III - A procedência do vício de forma, impedindo o conhecimento dos "reais" motivos do acto impugnado torna impossível sindicar se a prática do acto se processou com respeito pelo estipulado nos artigos 1º e 2º do Código das Expropriações e, designadamente, se foram desrespeitados os princípios da legalidade, justiça, proporcionalidade e igualdade aí consagrados.