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010572 AI generated

Portuguese court allows new customs duty exemption decision after prior judgment on same import case.

Case Number 010572
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the tax authority could issue a new customs duty exemption decision following a prior judgment on the same import case. The court found the new act sufficiently grounded in the industry's industrialization level and competitive measures, adhering to the mandatory industry ministry opinion. Consequently, the court held that this new decision did not violate the principle of res judicata established by the earlier judgment.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO RENOVAVEL CASO JULGADO PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE

Keywords

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customs duty exemption res judicata principle administrative discretion new administrative act industry ministry opinion sufficient legal reasoning Portuguese customs law

Cited Legislation

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CPC67 Art. 671
CPC67 Art. 677
DL 225-F/76 Art. 1
III - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferida pelos arts. 1 e 2, n.
DL 225-F/76 Art. 2 n. 1
DN 127/79
DN 127/79 DE 1979/05/04 IN DR 131 IS 1979/06/07 N4 N5 N7.
LPTA85 Art. 31

Cited Case Law

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AC STA PROC18883 DE 1988/04/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC18883 DE 1988/04/19.
AC STA DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG706
AC STA DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG706.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART671 ART677. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DN 127/79 DE 1979/05/04 IN DR 131 IS 1979/06/07 N4 N5 N7. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. LPTA85 ART31.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC18883 DE 1988/04/19. AC STA DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG706.

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[DATA DE ENTRADA] 04/12/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031738

[Nº DO DOCUMENTO] SA219900530010572

[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/01/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ELECTROSOUND PORTUGUESA-FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS ELECTRONICOS LDA

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII PAG1215.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B76FCF4196C4E7C802568FC0037EED5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Anulado o acto do D.S.T.A.B.F. que indeferira a requerida isenção de direitos pela importação de determinada mercadoria, pode a Administração Fiscal proferir novo acto sobre o requerido que seja conforme a lei.

II - Esse novo acto, proferido em tais termos, não ofendeu o caso julgado constituido pelo transito em julgado daquela decisão jurisdicional.

III - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferida pelos arts. 1 e 2, n. 1, do D.L. 225-F/76, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, que tem de ser precedido do parecer pela entidade competente do Ministerio da Industria.

IV - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que indefere tais pedidos de isenção com base em informação-proposta que defende o parecer da Direcção-Geral da Industria que atendeu aos dois indices referidos no Despacho Normativo 127/79, publicado no D.R., I Serie, de 7/6/79 - grau de industrialização e medida de competitividade - devidamente concretizados em relação a actividade da recorrente.

V - Reforça essa suficiente fundamentação quando o despacho declara concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer onde se expõem, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia, as razões de facto e de direito da decisão.