Legislator Case Law & Legislation
046420 AI generated

Portuguese courts lack jurisdiction over civil claims against autonomous regions for damages from political acts.

Case Number 046420
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon dismissed the plaintiff's claim for damages against the Azores Autonomous Region arising from the Regional Plan. The plaintiff argued the plan caused economic harm, but the court held that acts defining public policy and government direction are inherently political. Consequently, the court ruled that such acts fall outside the jurisdiction of administrative tribunals and are excluded from civil liability proceedings.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO POLÍTICO. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

Keywords

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political acts exclusion administrative jurisdiction autonomous region liability civil indemnity claim state political function

Cited Legislation

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Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, art. 44, al. j)
III - O Plano Regional, previsto nos arts. 44°, al.
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, art. 26, n. 1, al. f)

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1969/12/11 AD N99 PAG452
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1969/12/11 AD N99 PAG452.; AC STA PROC43438 DE 1998/03/05.
AC STA PROC43438 DE 1998/03/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1969/12/11 AD N99 PAG452.; AC STA PROC43438 DE 1998/03/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART4 N1 A. L 31/80 DE 1980/08/05 ART26 N1 F ART44 J. L 38/87 DE 1987/12/23 ART4 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1969/12/11 AD N99 PAG452.; AC STA PROC43438 DE 1998/03/05.

[DATA DE ENTRADA] 07/12/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054927

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001115046420

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] CONTURNIX-SOC DE INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CARNES DE CODORNIZ LDA

[RECORRIDO 1] RAA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B724D425FE39C9380256AE800384331?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Está excluído da competência dos tribunais administrativos o conhecimento dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado ou contra as Regiões Autónomas fundados em danos emergentes de actos de natureza política.

II - Actos políticos são, os actos próprios da função política ou de governo que têm por objecto directo e imediato «a conservação da sociedade política e a definição e prossecução do interesse geral mediante a livre escolha dos rumos ou soluções considerados preferíveis».

III - O Plano Regional, previsto nos arts. 44°, al. j) e 26°, n° 1, al. f) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores tem clara natureza política, sendo, assim, os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de pedido de indemnização formulado contra a referida Região Autónoma com base em danos decorrentes do incumprimento do aludido Plano.