Supreme Administrative Court rules the service director lacks power to exclude candidates in public service competitions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the administrative service's appeal regarding the exclusion of a candidate from a public service competition. The service director argued for the authority to replace the jury's decision, but the court found no legal basis for such unilateral action. Consequently, the court established that the director cannot exclude candidates or substitute the jury in statutory public service competitions.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO FUNÇÃO PÚBLICA JÚRI DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO LISTA DEFINITIVA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/11/30 ART8 N2 ART10 N1 ART23 N1 B ART24 N1 N3 ART34. [ANO DA PUBLICACAO] 99 [DATA DE ENTRADA] 06/17/1998 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00051377 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19990318030576 [OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA [RECORRIDO 1] CARDOSO , EMERENCIANA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B44D01FEBC069CF802568FC0039FB3A?OpenDocument
SUMÁRIO
O dirigente máximo do serviço não goza de poder, em concurso no âmbito da função pública, para proferir decisão a excluir certo candidato do mesmo concurso, substituindo-se para o efeito ao respectivo júri.