Tax authority may request guarantee reinforcement; 25% interest increase does not justify including it in the guarantee amount.
Legislator summary
AI generatedThe court held that the tax administration can request a reinforcement of the guarantee when it is insufficient. While the 25% interest increase under Article 199(6) of the Code of Administrative and Financial Procedure is intended to cover accruing interest during the process, the court ruled this does not justify adding such an amount to the guarantee itself. Consequently, the request to recalculate interest for the purpose of guarantee reinforcement was not fully supported by the legal reasoning provided.
Legislator headnote
OfficialGARANTIA REFORÇO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20363
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201604130375
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A....., S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B3C3AEC042E98C080257F9900364D17?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ocorrendo insuficiência da garantia prestada pode a Administração Fiscal solicitar ao executado o seu reforço.
II - O acréscimo de 25º previsto no artº 199º nº 6 do CPPT tem em vista assegurar o pagamento dos juros que se vão vencendo durante a pendência do processo.
III - Assim, ou não haverá lugar ao pretendido recálculo de juros de mora para efeitos de reforço de garantia durante a pendência do(s) processo(s) ou, admitindo-se a possibilidade de tal recálculo de juros de juros de mora na pendência do processo, não haverá, então, justificação para que no reforço da garantia se inclua qualquer acréscimo.