Wages under Law 17/86 enjoy general real security privilege even without contract rescission or suspension.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that labor credits under Law 17/86 possess a general real security privilege. The Fazenda Pública argued for priority based on the creditor's failure to formally rescind or suspend the employment contract. The court held that the statutory privilege attaches to the credits themselves regardless of procedural actions regarding the contract's status.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS SALÁRIO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. [AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG. [LEGISLACAO NACIONAL] L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N2 ART3 ART12 N1 N3 A B. CCIV66 ART737 N1 D ART747 N1 ART748. [ANO DA PUBLICACAO] 98 [DATA DE ENTRADA] 05/21/1997 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00049061 [Nº DO DOCUMENTO] SA219980204021780 [OBJECTO] SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MONTEIRO , ALVARO E OUTROS [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B3604DF1FED6845802568FC0039CD63?OpenDocument
SUMÁRIO
Os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, regulados na Lei 17/86, de 14/6, gozam de privilégio imobiliário geral, ainda que os seus titulares não tenham usado do direito de rescindir o contrato ou de suspender a sua prestação de trabalho.