Municipal property tax lacks priority credit status if due after the seizure date under combined civil and tax code provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's claim regarding the priority status of municipal property tax. The court held that the tax does not enjoy priority credit when the due date follows the seizure or equivalent act. This decision rests on the combined interpretation of the Municipal Property Tax Code and the Civil Code, which restricts priority to taxes due before such events.
Legislator headnote
OfficialGRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13364
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201110190612
[RECORRENTE] A...,S.A.
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B346F93AB0F9ADE8025793400510BED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial).