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037504 AI generated

Military administrative act confirmation dismissed due to lack of standing and procedural timing.

Case Number 037504
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the contentious appeal filed by a military officer against a confirmation of a prior administrative decision. The appellant argued for revocation, but the authority confirmed the original ruling based on identical factual and legal grounds, rendering the new act uncontroversially irrecorrível. Furthermore, since the appellant's original request was already granted, they lacked standing to challenge the subsequent confirmation act.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO LEGITIMIDADE ACTIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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military administrative act confirmation of decision contentious irrecorrível lack of standing procedural timing

Cited Legislation

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Art. 68 n. 1 CPA
I - Tendo havido notificação do acto ao interessado na forma de mensagem (militar) contendo os elementos indicados no art. 68 n.
Art. 28 n. 2 LPTA
Art. 31 LPTA
Art. 279 CCIV
Art. 46 n. 1 RSTA

Cited Case Law

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AC STA PROC29868 DE 1992/03/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29868 DE 1992/03/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART68 N1 ART70. LPTA85 ART28 N2 ART31. CCIV66 ART279. RSTA57 ART46 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29868 DE 1992/03/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 04/20/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045556

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960424037504

[OBJECTO] DESP CEME DE 1995/01/18 1995/02/13 1995/02/15.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARCELO , DAVID

[RECORRIDO 1] CEME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B2F75ECC90BC356802568FC003989EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo havido notificação do acto ao interessado na forma de mensagem (militar) contendo os elementos indicados no art. 68 n. 1 do CPA, é a partir da respectiva data que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso.

II - O indeferimento de um pedido de revogação de decisão administrativa anterior e que a autoridade requerida funda nas mesmas razões de facto e de direito tem natureza confirmativa, sendo, como tal, contenciosamente irrecorrível.

III - O requerente de uma pretensão que é deferida não dispõe de legitimidade para impugnar contenciosamente esse acto.