Legislator Case Law & Legislation
0768/04 AI generated

Portuguese court allows immediate challenge of Association regulation excluding accountants who failed to sign tax declarations.

Case Number 0768/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Association of Official Accountants to challenge a 1998 regulation that immediately excluded accountants who failed to sign specific tax declarations. The Association argued the rule was an immediate normative act rather than a mere application of the law, thereby granting them standing under the Administrative Procedure Law. The court agreed, ruling that such regulations alter the legal situation of a group instantly and are directly subject to annulment proceedings.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA.

Keywords

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immediate effect norms administrative annulment professional association standing tax declaration requirements regulatory challenge

Cited Legislation

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Art. 68.º of the Administrative Procedure Law (LPTA/85)
Art. 72.º and 73.º n.º 2 of the Code of Administrative Procedure of the Accountants (CPTA)
Art. 25.º n.º 2 of the LPTA
Art. 52.º n.º 3 of the CPTA
Law 27/98 of June 3, 1998
art.º 52.º n.º 3 do CPTA

Cited Case Law

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AC STA PROC768/04 of 2004/12/15
AC STA PROC48397 of 2002/04/16
AC STA PROC495/02 of 2003/05/14

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 27/98 DE 1998/06/03 ART1 ART2 ART3 ART4. CONST97 ART112 N6. LPTA85 ART25 ART68. ETAF84 ART40 C. CPTA02 ART52 N3 ART72 ART73 N2. RGU DA COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS DE 1998/06/03.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC768/04 DE 2004/12/15.; AC STA PROC48397 DE 2002/04/16.; AC STA PROC495/02 DE 2003/05/14.

[DATA DE ENTRADA] 03/02/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062263

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200510250768

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO PROC768/04 DE 2004/12/15 - AC STA PROC146/03.

[RECORRENTE] COMIS INSTALADORA DA ASSOC DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA - DIREITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG484 PAG604. FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMNISTRATIVO VOLIV PAG266 PAG268. VIREIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 7ED PAG233 PAG238 NOTA513 A. ESTEVES DE OLIVEIRA - A IMPUGNAÇÃO E ANULAÇÃO CONTENCIOSA DE REGULAMENTOS IN REVISTA DE DIREITO PUBLICO N2 PAG29.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B2E0792552B3CB2802570B2003C3F35?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Regulamento da ATOC de 3.6.1998 que exigiu cópias autenticadas ou certidões das declarações de IRC ou IRS entregues nas Repartições de Finanças assinadas pelo candidato, como meio único de prova do exercício profissional de técnico de contas responsável directo por contabilidade organizada nos termos do POC, de entidades que tivessem ou devessem possuir contabilidade organizada tem efeitos imediatos na situação dos técnicos de contas que tendo os demais requisitos não assinaram as declarações das pessoas cuja contabilidade efectuaram, porque as exclui de forma inovatória, em relação à Lei regulamentada – Lei 27/98, de 3.6 .

II - Aquele Regulamento produz, portanto, efeitos independentemente de um acto de aplicação concreta visto que altera a situação de um grupo de pessoas de modo imediato, restringindo-lhes faculdades de que dispunham, sendo depois o acto de aplicação concreta mera execução da decisão contida na norma regulamentar. Esta imediata operatividade de normas ou decisões supra-individuais é, aliás, um instrumento de decisão faseada muito frequente nos procedimentos complexos.

III - As normas cujos efeitos se produzem imediatamente eram impugnáveis nos termos do artigo 68.º da LPTA/85 e continuam a ser impugnáveis no domínio do CPTA – art.ºs 72.º e 73.º n.º 2 - sem prejuízo do recurso ou da acção impugnatória de actos de aplicação – art.º 25.º n.º 2 da LPTA e art.º 52.º n.º 3 do CPTA.