Legislator Case Law & Legislation
0907/12 AI generated

Court rules notification for justice fee payment applies to pending cases regardless of final judgment status.

Case Number 0907/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court unanimously ruled that parties eligible for justice fee payment exemption must be notified of the main decision to pay within 10 days, even if the case is appealable. This procedural requirement applies to all pending cases as of the new law's entry into force. The court held that the transitional provisions do not exempt pending cases from this notification obligation, ensuring uniform application of the payment rule.

Legislator headnote

Official

TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA DO PAGAMENTO NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO

Keywords

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justice fee payment notification requirement pending cases transitional provisions payment exemption administrative procedure unanimous decision

Cited Legislation

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Art. 15(2) of the Code of Civil Procedure (RCP)
Law 7/2012, of 13/2
Art. 8(1) of Law 7/2012
II - Esta regra aplica-se aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como também a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n° 1 do art. 8°).
Art. 8(9) of Law 7/2012
II - Esta regra aplica-se aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como também a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n° 1 do art. 8°).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14976

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201212050907

[RECORRENTE] DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A......

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B2C0F07268672AF80257AD7005CB067?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias (n° 2 do art. 15° do RCP, aditado pela Lei n° 7/2012, de 13/2).

II - Esta regra aplica-se aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como também a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n° 1 do art. 8°).

III - O n° 9 do art. 8° da Lei n° 7/2012, não obsta à aplicação daquela regra aos processos pendentes, pois que se trata de norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n° 7/2012 dele deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.