Legislator Case Law & Legislation
010197 AI generated

Failure to prove just impediment or supply power of attorney within peremptory deadlines renders acts void.

Case Number 010197
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the contested administrative act without effect due to procedural failures by the representative. The client, Antonio Machado, failed to provide proof of a just impediment or a valid power of attorney within the peremptory deadlines set by the court. Consequently, the court ruled that all acts performed by the unauthorized representative were void, as the necessary evidentiary burden was not met.

Legislator headnote

Official

ADVOGADO FALTA DE PROCURAÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL PRAZO PEREMPTORIO JUSTO IMPEDIMENTO PROVA

Keywords

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just impediment proof power of attorney defect peremptory deadline void administrative act procedural nullity

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 40(1)
CPC 67 Art. 40(2)
CPC 67 Art. 144(1)
CPC 67 Art. 145(3)
CPC 67 Art. 145(5)
CPC 67 Art. 146(2)
CPC 67 Art. 514(1)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART40 N1 - N2 ART144 N1 ART145 N3 - N5 ART146 N2 ART514 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 469

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 08/06/1976

[DATA DO APENDICE] 06/30/1980

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012240

[Nº DO DOCUMENTO] SA119770303010197

[OBJECTO] DESP SE DO TESOURO DE 1976/07/21.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MACHADO , ANTONIO E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DO TESOURO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B2A2ADCBFD10B76802568FC0036F29D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quem pretender praticar um acto judicial fora do prazo para ele fixado, ao abrigo de justo impedimento, tem de oferecer as provas dos factos integrantes deste logo que fizer a respectiva invocação, sob pena de o Tribunal não poder apreciar a verificação do justo impedimento alegado.

II - Se a falta de procuração não for suprida dentro do prazo fixado para o efeito e a verificação de justo impedimento foi inviavel, por não terem sido oferecidas as respectivas provas, considera-se sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatario.