Court holds that criticizing judicial decisions does not constitute malicious litigation under CPC Art. 456.2. a-d.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a fine imposed for malicious litigation. The appellant argued that criticizing judicial decisions violates the lawyer's freedom of action, while the court noted that such criticism is essential for defense. The court ruled that unless the defense clearly exceeds necessary needs, it does not meet the threshold for malicious litigation under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialLITIGANTE DE MÁ-FÉ. MANDATÁRIO JUDICIAL.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC ART456 N2 A B C D.
[DATA DE ENTRADA] 09/21/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054677
[Nº DO DOCUMENTO] SA120001018046505
[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA DE 1999/07/07.
[RECORRENTE] CM DE VISEU
[RECORRIDO 1] SILVA , JOSÉ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B203B2FF3F81431802569B3003AA6B7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A multa por litigância de má fé, destina-se a sancionar aqueles casos em que as partes, tendo agido com dolo ou negligência grave, tenham incorrido nalguma das interacções tipificadas na alínea a) a d), do n.º 2, do art.º 456° do CPC.
II - A liberdade que orienta às partes ao nível da defesa dos seus direitos tem como pressuposto o necessário conhecimento da justiça das suas pretensões;
III - A sustentação de teses controvertidas na doutrina ou a defesa de interpretações, sem grande solidez ou consistência, das normas jurídicas, não se subscreve no conceito de lide dolosa.
IV - No exercício das suas funções o Advogado terá necessariamente de gozar da mais ampla liberdade de actuação obviamente sempre com o sujeito que é devido entre outros ao juiz do processo;
V - Contudo, tal respeito não passa pela impossibilidade de criticar as decisões, judiciais, pela forma que melhor entenda adequada à defesa do seu constituinte.
VI - Sendo este um campo particularmente delicado, por envolver a liberdade de expressão no contexto processual, a intervenção do Tribunal só se justificará quando nas peças forenses se tenham manifestamente excedido as necessidades da defesa, em detrimento de outros valores também constitucionalmente protegidos.