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0529/12 AI generated

Portuguese court rules strict interpretation required for tax exemption in property swaps under CIMT.

Case Number 0529/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a judicial review regarding municipal tax exemption on property swaps. The court held that exemption norms must be strictly interpreted and cannot apply to cases not expressly covered by the benefit. It determined that the transaction involved a swap rather than a resale, rendering the tax exemption inapplicable.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS PERMUTA ISENÇÃO DE SISA

Keywords

AI generated
strict interpretation of tax law property swap exemption municipal transfer tax principle of equality tax benefit limitations

Cited Legislation

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CIMT Art. 7(1)
CIMT Art. 11(5)
CIRC Art. 7(1)

Cited Case Law

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AC STA PROC01141/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01141/11 DE 2012/03/07; AC STA PROC015334 DE 1993/10/13
AC STA PROC015334
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01141/11 DE 2012/03/07; AC STA PROC015334 DE 1993/10/13

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMT

[LEGISLACAO NACIONAL] CIMT03 ART7 N1 ART11 N5. CIRC ART7 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01141/11 DE 2012/03/07; AC STA PROC015334 DE 1993/10/13

[DATA DE ENTRADA] 05/14/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067963

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201211280529

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA

[RECORRENTE] A........., LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B124CE6CD575D2F80257ACB003ED232?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa.

II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

III - Constitui troca ou permuta o contrato cujo núcleo essencial consiste na prestação de um imóvel por outro, pese embora se constate a existência de uma compensação em dinheiro que não é, pela sua importância, o objecto principal do contrato, funcionando apenas como complemento pecuniário da prestação principal.