Legislator Case Law & Legislation
024363 AI generated

Portuguese court holds administrative acts need clear reasoning but factual accuracy is a separate validity issue.

Case Number 024363
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that administrative acts must contain a clear and communicative foundation to allow for validity control. While the court affirmed the requirement for explicit reasoning, it clarified that the substantive truth or correctness of the facts does not determine the validity of the reasoning itself. Consequently, when evidence in a per saltum appeal fails to reveal the original reasoning, the court must order a factual expansion rather than dismissing the act.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.

Keywords

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administrative act foundation per saltum appeal factual expansion validity control substantive reasoning

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 n.º 3
CPTRIB91 Art. 19 B
CPTRIB91 Art. 82

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. CPTRIB91 ART19 B ART82.

[DATA DE ENTRADA] 10/13/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053534

[Nº DO DOCUMENTO] SA220000322024363

[OBJECTO] SENT TT1INST BRAGA.

[RECORRENTE] J A CARVALHO DE BRITO LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG247.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9B0315C7F4DF02BC80256997004E6887?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fundamentação consubstancia-se em um discurso formal externado pela administração que deve dar a conhecer a um destinatário normal colocado na situação concreta do destinatário do acto, os factos por ela apreendidos, o modo como o foram e as valorações efectuadas, ainda que relativas à interpretação e aplicação da lei.

II - A declaração é suficiente se tem aptidão comunicativa ou compreensibilidade para revelar inteiramente o juízo do autor da decisão administrativa, de modo a tornar possível ao destinatário e ao tribunal o controlo da sua validade substancial.

III - A questão de saber se o conteúdo da declaração fundamentadora é ou não convincente do ponto de vista substancial (verídica ou inverídica, correcta ou incorrecta à luz dos diversos padrões de avaliação substancial utilizados pelo tribunal) não respeita já à validade da fundamentação, mas à validade do acto de que ela é elemento constitutivo.

IV - Se o probatório de uma decisão de que foi interposto recurso per saltum não evidencia qual foi o discurso fundamentador há que determinar a ampliação da matéria de facto.