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015609 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses opposition to tax execution based on abstract illegality of debt due to non-existent statutory obligation.

Case Number 015609
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by a trade union pension fund against a tax execution for unpaid contributions. The fund argued that the obligation to pay contributions to the unemployment fund was legally void because the relevant decree had not yet been in force during the specific period in question. The court ruled that the opposition must be based on the concrete or relative illegality of the specific assessment or liquidation, rather than an abstract or general illegality of the debt itself.

Legislator headnote

Official

ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO CAIXA DE PREVIDENCIA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INFRACÇÃO FISCAL MULTA FISCAL

Keywords

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abstract illegality concrete illegality tax execution opposition unemployment fund trade union pension

Cited Legislation

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Art. 176 al. a) of the Code of Procedure for Contributions and Taxes
Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932
Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART176 A. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NA REDACÇÃO DO D 10470 DE 1925/01/16 ART86 N1. L 533 DE 1916/05/17. D 21699 DE 1932/09/19 ART20. DL 26806 DE 1936/07/18. L 2115 DE 1962/06/18 BV BIX. L 1884 DE 1935/03/16 ART4. DL 45080 DE 1963/06/20.

[ANO DA PUBLICACAO] 1972

[DATA DE ENTRADA] 12/12/1966

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019661

[Nº DO DOCUMENTO] SA219670607015609

[Nº DO VOLUME] X

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 46

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA TEXTIL

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG683.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AEDBAAD60EB39F7802568FC0037B87D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ilegalidade da divida exequenda, a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida, e não a ilegalidade concreta ou relativa ou do lançamento ou liquidação.

II - Não estando as caixas sindicais de previdencia, como não estavam, na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, sujeitas ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego, a exigencia destas a uma caixa sindical de previdencia, com referencia a periodo em que vigorava aquele diploma, constitui fundamento de oposição a respectiva execução fiscal, com base na alinea a) daquele artigo 176.

III - Constitui igualmente esse fundamento a exigencia da multa cominada no Decreto-Lei n. 45080, de 20 de

Junho de 1963, com referencia a pretensa infracção por falta de pagamento de quotizações relativas a periodo em que vigorava o Decreto n. 21699.