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031889 AI generated

Disciplinary dismissal allowed despite criminal acquittal as disciplinary and criminal proceedings are independent legal systems.

Case Number 031889
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal against the disciplinary dismissal of a public servant, ruling that disciplinary and criminal proceedings are legally autonomous. Although the employee was acquitted in the criminal trial, the court held that this did not preclude the application of a disciplinary penalty. The decision rests on the principle that a single act can trigger both criminal and disciplinary consequences without one negating the other.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR PENA ACESSÓRIA DEMISSÃO

Keywords

AI generated
disciplinary autonomy criminal acquittal public servant dismissal independent proceedings accessory penalty

Cited Legislation

AI generated
CP 82, Art. 120, n.º 2, 3
CP 82, Art. 117, n.º 1
CP 82, Art. 313
CP 82, Art. 424, n.º 1
EDF 84, Art. 4, n.º 1, 3
EDF 84, Art. 8

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CP82 ART120 N2 N3 ART117 N1 H ART313 ART424 N1. EDF84 ART4 N1 N3 ART8.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/02/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043431

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950426031889

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1993/01/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PINTO , JOÃO

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG803.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 101/87 IN DR IIS N99 DE 1984/04/29.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AECBA2AEB44002A802568FC00397C01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito e processo disciplinar são autónomos em relação ao direito e processo criminal, pelo que o mesmo facto pode desencadear a repressão disciplinar e a repressão criminal, ser infracção disciplinar e crime. A punição disciplinar não impede a punição criminal e a condenação numa não envolve necessariamente a condenação na outra.

II - A não condenação de um funcionário público em processo crime em que foi condenado em 4 anos e meio de prisão, na pena acessória de demissão, não implica que em processo disciplinar, a pena de demissão não lhe possa ser aplicável.