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031245 AI generated

Jurisdictional appeal limited to reviewing judicial decision errors, not re-litigating administrative act facts.

Case Number 031245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the jurisdictional appeal because it was limited to reviewing the lower court's decision rather than the original administrative act. The appellant merely repeated arguments from the prior contentious appeal without addressing errors in the judicial pronouncement. Consequently, the appeal failed as it did not serve the purpose of correcting judicial mistakes.

Legislator headnote

Official

OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

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jurisdictional appeal administrative contentious law judicial review scope factual re-litigation ETAF 84 provision

Cited Legislation

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Art. 21 n. 3 do ETAF 84
"ex-vi" do art. 21 n. 3 do ETAF 84.

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1992/10/22 PROC28250
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1992/10/22 PROC28250.
AC STAPLENO DE 1993/06/17 PROC24492
AC STAPLENO DE 1993/06/17 PROC24492.
AC STAPLENO DE 1994/02/22 PROC28038
AC STAPLENO DE 1994/02/22 PROC28038.
AC STAPLENO DE 1996/12/11 PROC26820
AC STAPLENO DE 1996/12/11 PROC26820.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1992/10/22 PROC28250. AC STAPLENO DE 1993/06/17 PROC24492. AC STAPLENO DE 1994/02/22 PROC28038. AC STAPLENO DE 1996/12/11 PROC26820.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/22/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047545

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970604031245

[OBJECTO] AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/02/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PALMELA , VITOR

[RECORRIDO 1] MINADRP

[REFERENCIA A DOUTRINA] FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO 2ED PAG128.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AC6F1C53C5BC3B0802568FC0039AC9F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido e não acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto da instância "quo", pelo que o âmbito desse recurso se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão judicial impugnada, salva a matéria do conhecimento oficioso ainda não decidida pelo tribunal inferior.

II - E daí que, em sede de recurso jurisdicional a alegação deve servir não para insistência sobre a existência ou não dos vícios do acto, com mera reprodução dos argumentos já expendidos no seio do recurso contencioso, mas sim sobre os eventuais erros de apreciação ou julgamento insitos na pronúncia emitida pela decisão sob censura a propósito da apreciação desses vícios.

III - Deste modo, se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à decisão sub-judice e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem forçosamente de improceder.

IV - Encontra-se vedado ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer ou sindicar matéria de facto,

"ex-vi" do art. 21 n. 3 do ETAF 84.