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0425/06.8BEBRG AI generated

Portuguese court admits preliminary review on medical liability and duty to inform cases.

Case Number 0425/06.8BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal admitted a preliminary review regarding civil liability for medical acts and the duty to inform. The parties argued that these recurring situations require a stable legal understanding to determine liability prerequisites effectively. The court decided to admit the review to establish a unified interpretation for future similar actions.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO MÉDICO DEVER DE INFORMAR

Keywords

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medical liability duty to inform civil responsibility preliminary review administrative procedure recurring situations judicial stability

Cited Legislation

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Art. 222.º do Código de Processo Administrativo
Art. 223.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33523

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202503270425/06

[RECORRENTE] AA E OUTROS

[RECORRIDO 1] BB E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AC59DA81BD4389F80258C60003ED151?OpenDocument

SUMÁRIO

Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos e dever de informação, que se revestem do maior relevo social e jurídico. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções desta natureza.