Portuguese court admits preliminary review on medical liability and duty to inform cases.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal admitted a preliminary review regarding civil liability for medical acts and the duty to inform. The parties argued that these recurring situations require a stable legal understanding to determine liability prerequisites effectively. The court decided to admit the review to establish a unified interpretation for future similar actions.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO MÉDICO DEVER DE INFORMAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33523
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202503270425/06
[RECORRENTE] AA E OUTROS
[RECORRIDO 1] BB E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AC59DA81BD4389F80258C60003ED151?OpenDocument
SUMÁRIO
Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos e dever de informação, que se revestem do maior relevo social e jurídico. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções desta natureza.