Supreme Administrative Court allows extraordinary appeal when new document proves non-existence of tax fact.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the extraordinary appeal against a second-instance decision that had confirmed a tax liability. The appellant presented a supervening document demonstrating the non-existence of the alleged tax fact, which the lower court had overlooked. The court ruled that the appeal was admissible because the new evidence fundamentally challenged the basis of the original tax assessment.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO CUSTAS NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO EXTRAORDINARIO PRAZO FUNDAMENTO DOCUMENTO SUPERVENIENTE INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PRESCRIÇÃO PRAZO PROCESSO GRACIOSO TRIBUTARIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT. DIR PROC FISC GRAC.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC61 ART447 N2 ART684 N2. D 16733 DE 1929/04/13 ART18 ART51 N2 ART52 N2. D 36420 DE 1947/07/17 ART6. D 40788 DE 1956/09/28 ART6. L DE 1908/09/09 ART36 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1961/10/25 IN AD N4 PAG499. AC STA DE 1962/02/28 IN AD N5 PAG651. AC STA DE 1958/10/31 IN BDGCI N11 PAG1789.
[ANO DA PUBLICACAO] 1968
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022998
[Nº DO DOCUMENTO] SA219640603014992
[Nº DO VOLUME] VII
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 21
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MAIA , RAUL
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N32-33 ANOIII PAG1085
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AC0DF7FC8E5BF06802568FC003777F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando o recorrente usa do poder de delimitação objectiva do recurso, a 2 instancia não deve conhecer da parte não recorrida da decisão da 1 instancia.
Se indevidamente confirmam essa parte e condenam o recorrente nas correlativas custas, merece provimento o recurso do acordão que assim julgou.
II - O artigo 52, n. 2, do Decreto n. 16733, alem de estabelecer um prazo de interposição de recurso extraordinario, admite um fundamento de interposição.
E, se o contribuinte apresenta um documento superveniente que mostra a inexistencia de facto tributario, procede o recurso.
III - O prazo de prescrição fixado no n. 1 do artigo 36 da Lei de 9 de Setembro de 1908 so e de invocar quando o contribuinte procura obter a restituição de impostos indevidamente cobrados por via administrativa.