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036253 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to judgments when factual bases differ despite identical legal questions.

Case Number 036253
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to two prior judgments because the underlying factual bases differed significantly. Although the legal questions regarding the nature of administrative acts were identical, the first judgment lacked sufficient factual material to resolve the issue, whereas the second judgment relied on specific notifications of confirmed acts. The court ruled that since the factual foundations were not the same, the requirement for identical legal questions in an opposition to judgments was not met.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO CURSO DE FORMAÇÃO AJUDAS DE CUSTO

Keywords

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opposition to judgments identity of legal question identity of factual basis administrative confirmation acts cost assistance course Supreme Administrative Court procedural requirement

Cited Legislation

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CPC Art. 763 n.º 1
CPC Art. 765 n.º 3
CPC Art. 767 n.º 1
LPTA Art. 55

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC35005 DE 1995/05/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC35005 DE 1995/05/02.
AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21
AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13
AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
AC STAPLENO DE 1988/05/26
AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11
AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16
AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235 IN AD N335 PAG1375.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC61 ART763 N1 N2 ART765 N3 ART767 N1. ETAF84 ART24 N1 B. LPTA85 ART55.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC35005 DE 1995/05/02. AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21. AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757. AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366. AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434. AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235 IN AD N335 PAG1375.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 05/05/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044270

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19960125036253

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC36253 DE 1995/02/16 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC33006 DE 1994/03/08.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VIEIRA , MARIO

[RECORRIDO 1] GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ABDC2FAE2AF60FD802568FC00393ECE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento; já não assim, a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir directamente ou indirectamente, na respectiva resolução.

II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litigio.

III - Divergindo os acórdãos em análise no juízo que fazem sobre uma concreta razão de facto reportada à prova da notificação dos actos ditos confirmados para efeitos do art. 55 da LPTA, não pode dizer-se que a questão de direito a resolver em ambos - a natureza jurídica dos actos contenciosamente impugnados, cujo conteúdo idêntico - teve solução oposta quando, no acórdão fundamento, nem resolvida foi, por carência da matéria de facto suficiente.