Supreme Administrative Court dismisses appeal as Municipal Plan does not bind Government on National Road location.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal against the refusal to approve a public works project. The applicant argued that the Municipal Plan Director (PDM) mandated the road's location, while the Government contended that national road planning remains a central authority competence. The court ruled that the PDM's inclusion of the road site constitutes merely a reservation of area, not a binding obligation for the Government to follow that specific trajectory.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. ESTRADA NACIONAL.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART13. DL 69/90 DE 1990/03/02 ART4 ART9 ART24. CRP76 ART241.
[DATA DE ENTRADA] 07/01/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056954
[Nº DO DOCUMENTO] SA120011206044016
[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS N6191-C/98 IN DR IIS DE 1998/04/15.
[RECORRENTE] SILVA , JOAQUIM
[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS
[RECORRIDO 2] JAE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ABDADFEAC44B56280256B2200535ADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Plano Director Municipal tem a natureza de regulamento administrativo, vinculando as suas prescrições todas as entidades quer públicas, quer privadas.
II - As disposições normativas do PDM têm que ser interpretadas, no entanto, de acordo com as normas que regem a competência de outras autoridades designadamente, da Administração Central, em assuntos específicos da sua competência.
III - Embora o enquadramento das principais vias de comunicação deva fazer parte, como elemento complementar do PDM, tal não retira nem altera as competências que, a nível nacional cabem à Administração Central no que tange ao planeamento e localização das estradas nacionais.
IV - A inclusão no PDM da localização das previstas estradas nacionais terá , assim o carácter de mera reserva de área, não vinculando o Governo à estrita obediência a tal traçado.
V - A construção em local diferente do indicado no PDM de um itinerário complementar, não ofende, necessariamente as normas imperativas do PDM.