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027710 AI generated

Administrative transfer justified by service convenience and proximity, meeting legal fact and law requirements.

Case Number 027710
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the administrative act's challenge, ruling that the transfer was validly grounded in both fact and law. Although the decision lacked explicit legal citations, the court found the service convenience argument sufficient given the employee's relocation to a closer health unit. The judgment establishes that administrative acts require relative justification tailored to their specific type rather than rigid statutory references.

Legislator headnote

Official

PRESIDENTE DE COMISSÃO INSTALADORA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE TRANSFERENCIA CONVENIENCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Keywords

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administrative transfer service convenience legal justification relative requirement health administration factual basis statutory compliance

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 n. 1 a, n. 2, n. 3
Constituição de 1989 Art. 268 n. 3
DL 41/84 de 1984/02/03 Art. 27, Art. 28

Cited Case Law

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AC STA de 1985/02/21 in AD n. 286 p. 1039
AC STA de 1985/10/04 in AD n. 291 p. 345
AC STA de 1986/03/13 in AD n. 295 p. 870
AC TC de 1987/07/08 in DR IIS 1987/07/28
AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS 1987/07/28.
AC STAP de 1985/02/05 in AP-DR p. 59
AC STA de 1985/03/07 in BMJ n. 347 p. 439
AC STA PROC23425 de 1985/02/21 in RDP n. 5 p. 141

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. CONST89 ART268 N3. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART27 ART28.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1039. AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345. AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870. AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS 1987/07/28. AC STAP DE 1985/02/05 IN AP-DR PAG59. AC STA DE 1985/03/07 IN BMJ N347 PAG439. AC STA PROC23425 DE 1985/02/21 IN RDP N5 PAG141. AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS 1987/08/28.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2702

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/31/1989

[DATA DO APENDICE] 01/12/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023738

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900329027710

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CRUZ , MARIA

[RECORRIDO 1] PRES DA COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA PAG431.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AA2A9DAFCB5238D802568FC003782B4?OpenDocument

SUMÁRIO

t - A mera invocação de conveniencia de serviço, sem mais, não preenche o requisito legal da fundamentação.

II - O acto administrativo esta, todavia, fundamentado de facto se aquela conveniencia se mostra concretizada, na colocação da recorrente em nova unidade de saude, pelo apelo a maior proximidade da respectiva residencia, criterio tido como mais adequado, por evitar maiores inconvenientes e prejuizos de ordem material, quer aos funcionarios quer aos serviços.

III - Tal acto esta igualmente fundamentado de direito, embora sem referencia expressa a qualquer preceito legal ou principio juridico, se a questão em causa se situa em parametros juridicos pre-definidos, sendo perfeitamente cognoscivel o quadro juridico em que o mesmo acto se moveu.

IV - A exigencia legal da fundamentação constitui um conceito relativo, variavel, nomeadamente, com o tipo de acto administrativo.