Supreme Administrative Court declares incompentence due to hierarchical rules regarding appeals against delegated officials.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal declared itself incompetent to hear the case due to hierarchical restrictions, despite the lower court's finding that a legal duty to decide existed. The Foundation of the Infant Center of Padre Tobias challenged the MINTSS delegate's tacit refusal, arguing the appeal lacked an object because the delegate had no duty to rule. The court ruled that while the delegate's act was subject to review, the proper forum was the Tribunal Administrativo de Círculo, not the Supreme Tribunal, based on the established hierarchy.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TACITO RECURSO HIERARQUICO RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 549/77 DE 1977/12/31 ART9 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. DL 339/83 DE 1983/07/20 ART3 N18 ART19 C. DL 119/83 DE 1983/02/25 ART79 ART81. ETAF84 ART7 ART51 N1 A. LPTA85 ART33.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2232
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/24/1986
[DATA DO APENDICE] 11/15/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020551
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890404024424
[OBJECTO] ACTO TACITO MINTSS.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] A FUNDAÇÃO CENTRO INFANTIL DO PADRE TOBIAS
[RECORRIDO 1] MINTSS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9AA27DC90786BA2D802568FC00375AB4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da
LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de objecto, em virtude de não se verificar o dever legal de decidir.
II - Todavia, sendo competente para conhecer do acto do delegado o TAC, o STA deve declarar-se incompetente em razão da hierarquia.