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0428/18 AI generated

Portuguese court holds state liable for property loss due to delay in issuing a judicial decision under ECHR Art. 6. State must compensate for inability to collect debt earlier.

Case Number 0428/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal allowed the claim against the State for civil liability arising from a delay in issuing a judicial decision. The applicant suffered property loss because the delayed judgment prevented them from securing priority in debt collection proceedings. The court ruled that the naturalistic causal link between the administrative delay and the financial damage was established, mandating state compensation.

Legislator headnote

Official

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ATRASO NA DECISÃO INDEMNIZAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DANO PATRIMONIAL

Keywords

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naturalistic causal link state civil liability judicial decision delay property damage compensation ECHR Article 6 administrative justice delay priority in debt collection

Cited Legislation

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Art. 6º CEDH
Art. 22º CRP
Art. 563.º CC
I - O nexo naturalístico a que se refere o art. 563.º do CC ocorre sempre que o facto ilícito é suscetível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequado à produção do dano.
ARTIGO 22º DA CRP
[LEGISLACAO NACIONAL] ARTIGO 22º DA CRP ARTIGO 563º DO CÓDIGO CIVIL
ARTIGO 563º DO CÓDIGO CIVIL
[LEGISLACAO NACIONAL] ARTIGO 22º DA CRP ARTIGO 563º DO CÓDIGO CIVIL
art. 563.º do CC
I - O nexo naturalístico a que se refere o art. 563.º do CC ocorre sempre que o facto ilícito é suscetível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequado à produção do dano.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

[AREA TEMATICA 2] ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

[LEGISLACAO NACIONAL] ARTIGO 22º DA CRP ARTIGO 563º DO CÓDIGO CIVIL

[DATA DE ENTRADA] 05/24/2018

[LEGISLACAO ESTRANGEIRA] ARTIGO 6º DA CEDH

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070792

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201807120428

[OBJECTO] ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE

[RECORRENTE] A....

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9A7AD4E7B100F419802582DC004B2DB7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O nexo naturalístico a que se refere o art. 563.º do CC ocorre sempre que o facto ilícito é suscetível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequado à produção do dano.

II - O mesmo só deixará de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, na ordem natural das coisas, for de todo em todo indiferente para a produção do dano e se só se tornou condição deste em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, fortuitas e excecionais.

III - Resulta preenchido o nexo de causalidade relativamente a perda patrimonial sofrida com impossibilidade de cobrança pelo credor de crédito reconhecido por sentença judicial emitida com violação do direito à emissão de decisão judicial em prazo razoável se estiver demonstrado que foi o retardamento havido na emissão daquela decisão judicial que impossibilitou o credor de ter podido diligenciar, mais cedo, pela dedução e instauração dos meios e dos mecanismos de garantia e de cobrança executiva e que estes, por conferidores de anterioridade e prioridade registal, lhe teriam permitido obter na ação executiva, em sede da operação de pagamento dos credores graduados, o pagamento da totalidade do seu crédito e que só tardiamente lhe veio a ser reconhecido naquela decisão.