Administrative court dismisses appeal when promotion recommendation lacks factual comparison of candidates' qualities.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the promotion of a military officer based on a recommendation that failed to compare candidates' qualifications. The appellant argued the recommendation was insufficient because it only praised one candidate without addressing the others' merits or specific facts. The court ruled that such a lack of comparative analysis constitutes a formal defect, preventing the tribunal from verifying the evaluation process.
Legislator headnote
OfficialOFICIAL DA FORÇA AÉREA CURSO SUPERIOR DE GUERRA AÉREA PROPOSTA DA HIERARQUIA PARECER FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART26 N1 ART64 ART121 ART206. CONST89 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 06/04/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038400
[Nº DO DOCUMENTO] SA119931006029580
[OBJECTO] DESP CEMFA DE 1991/03/01.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] VENTURA , ARTUR
[RECORRIDO 1] CEMFA E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9A2C3DBA31FDBAB6802568FC0038F9C5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um parecer em que apenas se enaltecem as qualidades de um dos candidatos, dizendo que por isso "ultrapassa" os outros concorrentes, sem que se refiram as qualidades destes ou a ausência delas e sem que se refiram quaisquer elementos de facto que evidenciem aquelas qualidades, carece de fundamentação, não permitindo ao Tribunal aperceber-se do caminho percorrido pelos avaliadores, para estabelecer a comparação.
II - Enferma por isso de vício de forma o despacho que homologou tal parecer e a graduação dos candidatos por ele proposta.