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012670 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for new facts on tax transactions, ruling jurisdictional review cannot introduce unappreciated matters.

Case Number 012670
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the jurisdictional appeal filed by Arnaldo Moreira Rodrigues LDA against the Public Treasury. The appellant argued that no taxable transaction occurred in 1978, while the administration claimed transactions existed but at a lower level. The court ruled that jurisdictional appeals serve only to re-evaluate prior decisions and cannot be used to introduce new matters not previously considered by the lower tribunal.

Legislator headnote

Official

PETIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO MATERIA DE DIREITO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO RECURSO JURISDICIONAL AMBITO DO RECURSO

Keywords

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jurisdictional appeal tax transactions new matter introduction fiscal liquidation administrative review

Cited Legislation

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ETAF84 Art. 21, n.º 4
CPCI63 Art. 5
CPCI63 Art. 89

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4. CIT66 ART1 PAR2 D ART18 ART26-A. CPCI63 ART5 ART89.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 34

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/16/1990

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032203

[Nº DO DOCUMENTO] SA219910109012670

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ARNALDO MOREIRA RODRIGUES LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9A0CD2FAB23EE516802568FC0037F2CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Qualificar os fundamentos de uma petição ou de um recurso e materia de direito que não depende do nomen iuris que a parte lhes atribua.

II - São questões bem distintas alegar que em determinado periodo de tempo fiscalmente considerado como unitario para efeito de liquidação de imposto de transações pelo fisco, no caso o ano de 1978, não houve facto tributario

- o que significa alegar a inexistencia de transacções e portanto de materia colectavel - e aceitar que estas existiram mas em nivel inferior ao presumido pela Administração Fiscal.

III - Os recursos jurisdicionais servem para reapreciar as decisões do tribunal a quo e não para conhecer de materias novas, por este não apreciadas, excepto se elas forem de conhecimento oficioso ou se se seguirem nulidades.