Portuguese court allows state liability for judicial delay in issuing a labor tribunal judgment.

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART20 N2 ART22 ART29 N6. CCIV66 ART487 ART498 N1 ART563. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1 ART5 ART6 ART26. CPC67 ART266. CE54 ART68. CPT63 ART84. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART9 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART23. L 65/78 DE 1978/10/13. CPP87 ART462.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1985/07/25 IN AD N289 PAG30. AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624. AC STA PROC25468 DE 1988/03/10. AC STA PROC23987 DE 1987/01/20. AC STA PROC25003 DE 1988/05/17. AC STA PROC22667 DE 1986/02/18. AC STA PROC22599 DE 1986/04/10. AC STA PROC23103 DE 1987/06/16 IN AD N316 PAG450. AC STA PROC23104 DE 1988/02/04.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1816

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/08/1988

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] SENT TEDH DE 1984/07/10 IN CJ ANOIX T3 PAG17. DECIS CEDH DE 1982/07/06 IN BDDC N9 PAG69.

[LEGISLACAO ESTRANGEIRA] L FRANÇA DE 1972/07/05 ART11.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020546

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890307026525

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GARAGENS PINTOSINHO LDA

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1984/07/25 IN BMJ N343 PAG62.

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N1.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99FE577FDCEB2499802568FC00375AA0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve conhecer-se prioritariamente do recurso subordinado da parte da sentença que julgou improcedente a excepção da prescrição do direito de indemnização relativamente ao recurso principal da outra parte que julgou a acção improcedente.

II - Instaurada acção para ressarcimento de danos resultantes da demora do juiz do Tribunal de Trabalho em proferir a sentença (5 anos apos o julgamento), face ao disposto nas disposições combinadas do artigo 84 do Codigo do Processo de Trabalho de 1963 e ns. 2 e 3 do artigo

12 do DL 372-A/75, de 16 de Julho, o prazo de propositura daquela - 3 anos - inicia-se com o transito em julgado do acordão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a condenação da entidade empregadora nas retribuições em consequencia do despedimento ter sido ilegal.

III - O nosso ordenamento juridico preve a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos provenientes de factos ilicitos culposos resultantes da função jurisdicional (omissão de pronuncia de sentença em prazo razoavel).

IV - Age com culpa o juiz, titular de orgão estadual que, tendo realizado o julgamento de uma acção com processo sumario no Tribunal de Trabalho sobre despedimento sem justa causa, so 5 anos mais tarde profere a correspondente sentença sem que houvesse qualquer circunstancia anormal que o justificasse, determinando o artigo 84 do Codigo do Processo de Trabalho de 1963 que a mesma fosse ditada para a acta ou lavrada no prazo maximo de 3 dias.

V - O facto ilicito e, no condicionalismo descrito, consubstanciado na conduta omissiva do juiz em não ter proferido a sentença num prazo razoavel

- n. 1 do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

VI - Verifica-se nexo de causalidade adequada entre a referida omissão culposa (facto ilicito) e o dano (retribuições e indemnização que o recorrente teve de suportar relativamente a parte daquele prazo de 5 anos considerada não razoavel).

REFERÊNCIA A DOUTRINA

VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG199.

JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG342.

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG185.

ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADAE COMENTADA 1983 PAG52.

VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG344.

AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DO GOVERNO PAG200.

FREITAS DO AMARAL DIREITOADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG497.

DIMAS DE LACERDA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG239.

PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES SUMARIAS 1986 PAG156.

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED VI PAG805.

PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG8.