Portuguese court dismisses stamp duty appeal when factual impossibility of construction negates taxable capacity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding stamp duty on a building project. Although the taxpayer failed to submit a second valuation request, the court found that the impossibility of construction was duly proven. Consequently, the court ruled that the lack of actual building capacity, a prerequisite for the tax, meant the levy could not be applied.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE SELO EDIFICAÇÃO IMÓVEL CAPACIDADE EDIFICATIVA
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SELO [LEGISLACAO NACIONAL] CIMI ART45. [DATA DE ENTRADA] 03/14/2016 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00069790 [Nº DO DOCUMENTO] SA2201607060330 [OBJECTO] SENT TAF LOULÉ. [RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA [RECORRIDO 1] A......, LDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/998FCF9F410C2ACA80257FEF003CD055?OpenDocument
SUMÁRIO
Pese embora não ter sido apresentado um requerimento de 2.ª avaliação do imóvel, a impossibilidade de construção no referido imóvel, devidamente comprovada, não pode deixar de ser relevante para efeito de liquidação de imposto de selo, cobrado tendo por pressuposto a capacidade edificativa, que se verifica não existir de facto.