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027260 AI generated

Portuguese court dismisses claim for conference of a reporter's order due to lack of special power of attorney ratification.

Case Number 027260
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the claimant's request for the conference of the reporter's order regarding a missing power of attorney. The respondent had issued an order requiring the ratification of the process by a party or a representative with special powers, and the claimant failed to file a timely objection. The court ruled that such an order constitutes a formal precedent, binding the parties unless properly challenged through the specific legal remedy available at the time.

Legislator headnote

Official

FALTA DE PROCURAÇÃO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO CASO JULGADO FORMAL DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA

Keywords

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ratification of process special power of attorney formal precedent reporter's order claim for conference Civil Procedure Code administrative procedure law

Cited Legislation

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Art. 40-2 of the Civil Procedure Code
I - A ratificação do processado, nos termos do disposto no art. 40-2 do Codigo de Processo Civil, deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito.
Art. 40, n.º 2 of the Civil Procedure Code
I - A ratificação do processado, nos termos do disposto no art. 40-2 do Codigo de Processo Civil, deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito.
Art. 54, n.º 2 of the Administrative Procedure Law of 1985

Cited Case Law

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AC STA of 1982/03/18
AC STA of 1983/06/09
AC STA of 1987/11/19

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART54 N2. CPC67 ART40 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/03/18 IN AP-DR PAG1340. AC STA DE 1983/06/09 IN AP-DR PAG2974. AC STA DE 1987/11/19 N320 PAG1099.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3992

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1989

[DATA DO APENDICE] 01/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028610

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900529027260

[OBJECTO] DESP RELATOR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FARIA , LUIS

[RECORRIDO 1] SE DAS VIAS DA COMUNICAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99790C129EC2E9ED802568FC0037D70C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ratificação do processado, nos termos do disposto no art. 40-2 do Codigo de Processo Civil, deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito.

II - Constitui caso julgado formal o despacho do relator que considerou existir falta de procuração e fixou prazo para a sua junção e ratificação do processado se de tal despacho não houve oportunamente reclamação para a conferencia.