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01197/12 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for procedural nullity due to lack of public prosecutor opinion notification and clarifies clarification request limits.

Case Number 01197/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal regarding the procedural nullity of a decision due to the alleged failure to notify the public prosecutor's opinion. The court held that such notification is only mandatory when issues obstructing the merits or requiring party participation are raised. Furthermore, the court clarified that a request for clarification serves solely to resolve obscurity or ambiguity in the original text, not to seek expanded reasoning or challenge the judgment's substance.

Legislator headnote

Official

NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO ACLARAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Keywords

AI generated
procedural nullity public prosecutor opinion principle of contradiction judicial clarification textual ambiguity substantive challenge administrative appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil
Art. 24.º da Lei de Acesso aos Tribunais

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15366

[Nº DO DOCUMENTO] SA22013022701197

[RECORRENTE] DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/997000F99CFD110D80257B2D00393FDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A notificação do parecer do Ministério Público ao recorrente só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar.

II - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, sendo que será obscura se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambígua quando permita interpretações diferentes.

III - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova fundamentação, mais desenvolvida ou pormenorizada, como também não serve para confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento, exprimindo discordância ou inconformismo, mais ou menos velados, perante as soluções que adoptou.