Portuguese court dismisses request to waive remaining court fees due to lack of case complexity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal rejected the applicant's request to waive the remaining court fees for the appeal. The court found that the case did not involve special complexity and required only a simple procedural tramination, which was facilitated by the parties' conduct. Consequently, the specific conditions for an exceptional fee waiver were not met, and the full fee remained payable.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL REFORMA DE ACÓRDÃO REFORMA QUANTO A CUSTAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32708
[Nº DO DOCUMENTO] SA22024100201890/18
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A... S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9960EB5EF85CFB7F80258BAA005AD0E5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente está relacionado com uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do artigo 7.º do mesmo Regulamento, depende de concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma da decisão.
II - Ora, constata-se que, no caso, a questão decidida não se revestiu de especial complexidade e que a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes, de modo que, considerando a concreta e casuística avaliação, assente nos supra apontados pressupostos que, no caso, se têm por verificados, entende-se estar justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nos termos do art. 6º nº 7 do RCP, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000.