Legislator Case Law & Legislation
0731/03 AI generated

Portuguese court holds that administrative appeal timeliness is judged by statutory deadlines regardless of alleged nullity grounds.

Case Number 0731/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the exception of untimeliness to be examined at the procedural stage rather than the merits. The Government argued that the Council of Ministers lacked specific competence, while the applicants contended procedural defects rendered the act void. The court ruled that the judge must only verify if the alleged vices match the statutory definition of nullity, without assessing their factual existence, thereby adhering to the strict timeline of Article 54 of the Administrative Litigation Procedure Law.

Legislator headnote

Official

GOVERNO. CONSELHO DE MINISTROS. ATRIBUIÇÕES. CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO.

Keywords

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administrative appeal timeliness procedural nullity verification Council of Ministers competence statutory deadlines administrative litigation procedure

Cited Legislation

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Art. 54 of the Administrative Litigation Procedure Law
Art. 200(1)(g) of the Constitution
artigo 200.º, n.º 1, alínea g) da CRP
Este princípio deve ser entendido sem embargo de, em face do estabelecido no artigo 200.º, n.º 1, alínea g) da CRP, passar a estar atribuída ao Conselho de Ministros, apenas sendo necessário, para que tal aconteça, que a matéria seja apresentada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro da respectiva pasta.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0005477

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200505240731

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995F6566471FF4A1802570200037831F?OpenDocument

SUMÁRIO

I. O conhecimento da excepção da intempestividade do recurso contencioso deve conhecer-se nos momentos processuais estabelecidos no artigo 54.º da LPTA, mesmo que haja vícios que, na petição de recurso, sejam qualificados como geradores da nulidade do acto, pois que, nesta situação, o julgador não indaga se a arguição dos vícios é fundada, mas apenas se limita a verificar se, tal como são caracterizados na petição, são causa de nulidade ou de anulabilidade. Ou seja, não decide se esse vício se verifica ou não, caso em que estaria a conhecer do mérito, mas apenas que, se esse vício se verificasse, determinava a anulabilidade do acto impugnado.

II. Em princípio, deve entender-se conferida ao Ministro da pasta respectiva a competência para a prática de actos quando a lei se limita a referir que a competência é do Governo, sem dizer qual é o órgão a quem especificamente a comete.

III. Este princípio deve ser entendido sem embargo de, em face do estabelecido no artigo 200.º, n.º 1, alínea g) da CRP, passar a estar atribuída ao Conselho de Ministros, apenas sendo necessário, para que tal aconteça, que a matéria seja apresentada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro da respectiva pasta.