Administrative court dismisses tax liquidation when collection relies on indicatory methods and a review claim exists.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the tax authority's request to liquidate a debt based on indicatory methods. The taxpayer had filed a review claim, which the court held was a necessary condition for challenging the assessment and carried suspensive effect. Consequently, the administration was barred from proceeding with the liquidation until the review claim was resolved.
Legislator headnote
OfficialIRC. MATÉRIA COLECTÁVEL. MÉTODOS INDICIÁRIOS. RECLAMAÇÃO PARA A COMISSÃO DE REVISÃO. LIQUIDAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART84 ART90. [DATA DE ENTRADA] 10/22/2004 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00061271 [Nº DO DOCUMENTO] SA22004121501079 [OBJECTO] SENT TAF VISEU PER SALTUM. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995ECC94B10FA4D580256F82003CB3CF?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo a matéria colectável sido apurada por métodos indiciários e tendo o contribuinte reclamado para a Comissão de Revisão, não podia a administração fiscal efectivar a liquidação antes de decidida a reclamação, já que aquela, nos termos dos artigos 84º e 90º do CPT, era condição necessária para a impugnação e tinha efeito suspensivo.