SATA denied abstract constitutional challenge to administrative act norm application, ruling only Constitutional Court has jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for abstract constitutional review of a norm applied to an administrative act. The applicant argued the norm was unconstitutional, but the court held this constituted a general challenge rather than a specific dispute over the act's legality. Consequently, the court ruled that only the Constitutional Court possesses the material competence to decide on such abstract challenges under the relevant constitutional and statutory provisions.
Legislator headnote
OfficialASILO POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
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AI generatedCited Legislation
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV - DIR CONST - DIR FUND.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART13 ART281 N1. CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. LTC82 ART6. DL 70/93 DE 1993/09/29 ART1 B ART2 ART19 A B ART20 N4. PORT 1200-C/2000 DE 2000/12/20.
[DATA DE ENTRADA] 05/31/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056899
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20011120043736
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC43736.
[RECORRENTE] BEKIRI , LAURA
[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE GENEBRA ART33.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995DDFAFD3D82FE080256B450043FFD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A arguição de inconstitucionalidade material de uma norma sem imputação ao acto administrativo impugnado de vício decorrente da aplicação da norma ao caso concreto não constitui impugnação contenciosa do acto fundada em violação de lei por aplicação de preceito inconstitucional.
II - A arguição assim feita em termos gerais configura pedido de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade.
III - O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para conhecer desse pedido, que por imperativo dos artigos 281, n° 1, al. a) da CRP e 6° da Lei do Tribunal Constitucional, só a este último Tribunal cabe decidir.